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Artigo – Aquisição de veículos por menor ou incapaz: questões civis e tributárias – Por Letícia Franco Maculan Assumpção
Questão recorrente nos tabelionatos de notas é a possibilidade ou não de incapazes adquirirem veículos. O problema, aparentemente simples, envolve no entanto, tanto o direito civil quanto o direito tributário e merece análise mais detida. Estabelece o Código Civil Brasileiro, art. 1.691: Art. 1.691….
Artigo – Testamento – lavratura por substituto – Por Eduardo P. Ribeiro de Souza
A questão da lavratura dos testamentos pelos substitutos continua gerando muitas controvérsias. Tais controvérsias precisam ser eliminadas, para que se atinja a indispensável segurança jurídica que deve emanar dos atos praticados nos tabelionatos. O § 4º do art. 20 da Lei 8.935/94 reza que o…
Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido
“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.” Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar…
Jurisprudência mineira – Processo civil – Imóvel partilhado – Acordo – Separação judicial – Doação – Registro imobiliário – Ausência
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – IMÓVEL PARTILHADO – ACORDO – SEPARAÇÃO JUDICIAL – DOAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSCRIÇÃO – REGISTRO IMOBILIÁRIO – AUSÊNCIA – O imóvel partilhado pelo casal, cuja meação do varão foi doada aos filhos em acordo homologado judicial e anteriormente à data…