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Promulgada a Lei Federal nº 13.137 que trata da responsabilidade civil de notários e registradores
Clique aqui e veja a íntegra da publicação. Fonte: DOU
Artigo – Doação – Donatário(s) casado(s) no regime da comunhão universal de bens – Direito de acrescer automático? – Por Frank Wendel Chossani
Por Frank Wendel Chossani * É frequente no Tabelionato de Notas a lavratura de escritura de doação de bens imóveis outorgada pelos pais em benefício do(s) filho(s). Em que pese a doação, na grande maioria das vezes, seja apenas em favor do(s) filho(s),…
Arpen-Brasil debate com o CNJ temas importantes do Registro Civil
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-Brasil) esteve reunida na manhã desta quarta-feira (24.06) com o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e assessor da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Henry Marques Dip, para debater importantes…
Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, rejeitando o pedido dos autores para que tivessem direito de preferência na aquisição de imóvel funcional ocupado por seu irmão, servidor público…