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Projeto garante registro de paternidade para presos e convívio familiar
De acordo com a Constituição Federal, a família é a base da sociedade, devendo o estado defender a entidade familiar. No entanto, em algumas localidades, os presos brasileiros ainda sofrem para ter esse direito à família. Ainda que a Lei de Execução Penal garanta…
Aviso nº 33/CGJ/2015 – Avisa sobre datas e locais das reuniões preparatórias da Etapa VI do cronograma de expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico
AVISO Nº 33/CGJ/2015 Avisa sobre datas e locais das reuniões preparatórias da Etapa VI do cronograma de expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso…
Portaria nº 3.840/CGJ/2015 – Revoga as alíneas “h” e “i” do inciso II do art. 1º da Portaria n° 3.834/2015, que dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico
PORTARIA Nº 3.840/CGJ/2015 Revoga as alíneas “h” e “i” do inciso II do art. 1º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça n° 3.834, de 19 de junho de 2015, que dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica….
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Sucessões – Concessão de perpetuidade de uso de jazigo pela municipalidade – Transferência aos herdeiros legítimos – ITCD
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES – CONCESSÃO DE PERPETUIDADE DE USO DE JAZIGO PELA MUNICIPALIDADE – TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS – ITCD – NÃO INCIDÊNCIA – Nos termos do art. 1º da LE 14.491/2003, não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer…