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Jurisprudência mineira – Recurso administrativo – Extinção da delegação – Nomeação de substituto – Princípios da moralidade e da impessoalidade
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL RECURSO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO – NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, é possível a nomeação de terceiro em detrimento…
Câmara conclui votação de MP da pensão por morte; texto vai ao Senado
Medida provisória integra o pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo. Entre as emendas aprovadas pelos deputados, está a que cria alternativa ao fator previdenciário.
Esclarecimento URGENTE a todos os registradores civis de Minas Gerais sobre as eleições para a Diretoria do Recivil
As eleições para a diretoria para o quadriênio 2015/2019 acontecerão conforme programado, no dia 19 de maio, com a participação das duas chapas registradas.
Mesmo em união estável, cônjuge tem predileção na herança aos parentes colaterais
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou inconstitucional o inciso III do artigo 1.790 do Código Civil, no qual há diferenciação entre casamento civil e união estável para fins de divisão de herança. Segundo o relator do voto –…