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Portaria Conjunta nº 410/PR/2015 – Altera a Portaria Conjunta que dispõe sobre a restituição de custas judiciais, despesas processuais e preços públicos arrecadados por meio de GRCTJ
PORTARIA CONJUNTA Nº 410/PR/2015 Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 269, de 14 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o procedimento relativo à restituição de custas judiciais, despesas processuais e preços públicos arrecadados por meio de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias –…
Recivil volta a se posicionar sobre matéria publicada no Jornal Estado de Minas
O Sindicato elaborou uma nota de esclarecimento que já foi encaminhada ao jornal e também publicada no site do Recivil. Este é o procedimento padrão que deve ser adotado nesses casos.
Audiência de escolha de serventias cartoriais do RN acontece dia 11
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) realiza no dia 11 de maio, às 10h, a audiência de escolha para outorga de delegações de serviços notariais e registrais dos aprovados no Concurso de Cartorários 2012. O evento vai acontecer no auditório do…
Viúva tem direito à herança, mesmo com regime de separação de bens
Independentemente do regime de bens adotado no casamento, o cônjuge tem direito à herança, na ausência de filhos ou pais do falecido. Esse é o entendimento do desembargador Carlos Alberto França que, em decisão monocrática, julgou improcedente o pedido de um homem que perdeu o…