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Artigo – Lei nº 13.112/2015: Na prática nada mudou quanto ao direito da mãe – Por Letícia Franco Maculan Assumpção
A Lei nº 13.112, de 30 de março de 2015, foi publicada em 31 de março e a imprensa vem noticiando que: “Agora é lei: mãe pode registrar filho no cartório sem presença do pai1.” Manchetes como essa podem levar as pessoas a acreditar que…
Jurisprudência mineira – Ação de substituição de curador – Art. 1.177 do CPC – Companheira – Prova de união estável – Ausência – Recurso provido
AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR – ART. 1.177 DO CPC – COMPANHEIRA – PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL – AUSÊNCIA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA CASSADA – Ainda que se admita, à luz do art. 226, § 3º, da Constituição da República, que a companheira postule a…
Selo de fiscalização eletrônico nos cartórios extrajudiciais: expansão a partir de 01/04/2015
A partir de 1º/04/2015, fica implantado definitivamente o selo de fiscalização eletrônico nos ofícios de registro das comarcas de Belo Horizonte (Ofício do 1º Registro de Títulos e Documentos e Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas) e Coromandel. Os selos físicos recolhidos serão encaminhados…
Artigo – Considerações a respeito da Inseminação Póstuma no Ordenamento Jurídico Brasileiro – Por Sergio Leandro Carmo Dobarro
É notório que a evolução do conhecimento cientifico proporcionou a faculdade da realização de intervenções na vida pré-natal, o que até então era impensável na visão das pessoas. Ressalta-se também a revolução biotecnológica, que possibilita o ingresso à totalidade do material genético humano. Atualmente, em…