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Projeto de Lei 687/2015 altera Lei nº 15.424/04
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais altera a redação do caput e dos incisos I, II e III e revoga o inciso IV do art. 33 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências. A Assembleia…
Pesquisa Pronta traz afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo
Afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo são os novos temas da Pesquisa Pronta, disponibilizados nesta segunda-feira (30) na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pesquisa Afastamento da proteção dada ao bem de família em caso de…
Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual
A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não há prejuízo para as partes. Essa foi a tese adotada pela Terceira Turma…
Recomendação nº 19 do CNJ – Dispõe sobre a instituição de Banco de Dados de óbitos de pessoas não identificadas, nos Estados que possuem Central de Registro Civil
RECOMENDAÇÃO Nº 19, DE 25 DE MARÇO DE 2015. Dispõe sobre a instituição de Banco de Dados de óbitos de pessoas não identificadas, nos Estados que possuem Central de Registro Civil e no Distrito Federal. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra Nancy Andrighi, no uso de…