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Corregedoria-Geral da Justiça de Tocantins da Justiça lança Selo Digital
A Corregedoria-Geral da Justiça de Tocantins lançou, nesta segunda-feira (30/3), o Selo Digital de Fiscalização e Certificação dos Atos dos Registradores e Notários do Serviço Extrajudicial do Estado do Tocantins. Além de representantes da Corregedoria, participaram do evento desembargadores do Tribunal de Justiça de…
Portaria nº 3.735/CGJ/2015 – Dispõe sobre a implantação do Projeto do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica
PORTARIA Nº 3.735/CGJ/2015 Dispõe sobre a implantação do Projeto do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do…
Registradores civis têm até amanhã para encaminhar atos antigos a CRC-MG
Devem ser enviados para a Central os atos lavrados desde 1º de janeiro de 1985 a 31 de dezembro de 1989.
Projeto de Lei 687/2015 altera Lei nº 15.424/04
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais altera a redação do caput e dos incisos I, II e III e revoga o inciso IV do art. 33 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências. A Assembleia…