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Jurisprudência do STJ – Direito civil. Desconstituição de paternidade registral
Admitiu-se a desconstituição de paternidade registral no seguinte caso: (a) o pai registral, na fluência de união estável estabelecida com a genitora da criança, fez constar o seu nome como pai no registro de nascimento, por acreditar ser o pai biológico do infante; (b) estabeleceu-se…
PCA (CNJ): Concurso público. TJ/PA. Outorga de delegação de serviços de notas e de registros. Lista de vacância. Caráter permanente
Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0004595-81.2014.2.00.0000 Requerente: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA MACHADO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS. LISTA DE VACÂNCIA….
Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável
Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma residência; é fundamental, para essa caracterização, que haja um elemento subjetivo: a vontade ou o compromisso pessoal e mútuo…
CNB-MG realiza o II Simpósio Notarial Mineiro no próximo dia 28 em Belo Horizonte
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