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Jurisprudência do STJ – Direito civil – Irrenunciabilidade, na constância do vínculo familiar, dos alimentos devidos
Tendo os conviventes estabelecido, no início da união estável, por escritura pública, a dispensa à assistência material mútua, a superveniência de moléstia grave na constância do relacionamento, reduzindo a capacidade laboral e comprometendo, ainda que temporariamente, a situação financeira de um deles, autoriza a fixação…
Jurisprudência do STJ – Direito civil – Ineficácia de disposição testamentária que não afasta o prêmio do testamenteiro
A perda de finalidade de testamento – elaborado apenas para que os bens imóveis herdados pelos filhos do testador fossem gravados com cláusula de incomunicabilidade – não ocasiona a perda do direito do testamenteiro de receber um prêmio pelo exercício de seu encargo (art. 1.987…
Juiz determina retificação de certidão de nascimento depois de teste negativo de DNA
O juiz Pedro Paulo Oliveira, da comarca de Barro Alto, determinou a retificação da certidão de nascimento de um bebê, após teste de DNA que atestou a nulidade de vínculo familiar com o suposto pai. Segundo a sentença, o sobrenome da criança também deverá ser…
Vereador sugere medidas para melhorar serviços de cartório em Teresina
O preço dos serviços de cartórios aumentou cerca de 20% neste início de ano, dessa forma, os usuários encontram altos valores e um serviço de péssima qualidade em Teresina, quem precisa fazer uso de um cartório na capital, se depara com filas gigantescas e um…