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Recivil divulga tabela de emolumentos para afixar no cartório
O Recivil irá enviar a todas as serventias de Minas Gerais as tabelas de emolumentos de 2015 para serem afixadas, assim como faz todos os anos.
Juíza reconhece união estável de homem já casado
A juíza Luciene Kelly Marciano, da Comarca de Porto Alegre do Norte (1.100 km de Cuiabá), concedeu o pedido de união estável putativa a Maria José*, que acreditava que seu companheiro João*, atualmente falecido, estava separado de fato da antiga esposa. A modalidade putativa foi…
Não é exigível a presença do subscritor para o reconhecimento de firma autêntica
Ainda que o funcionário público não tenha assistido à sua aposição, não há crime se a assinatura for verdadeira
Áustria vai liberar adoção de crianças por casais homossexuais
A corte máxima do país considerou que não existe ‘justificativa objetiva’ para impedir a adoção baseando-se na orientação sexual do casal