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Jurisprudência mineira – Cobrança – Seguro DPVAT – Constância do casamento – Óbito – Cônjuge sobrevivente – Filho menor
COBRANÇA – SEGURO DPVAT – CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – ÓBITO – CÔNJUGE SOBREVIVENTE – FILHO MENOR – LEGITIMIDADE ATIVA – TEMPO DO SINISTRO – A indenização do seguro DPVAT relacionada ao óbito ocorrido na constância do casamento, antes de 29.12.2006 (MP nº 340/2006 – Lei nº 11.482/2007),…
Justiça proíbe casal francês de batizar o filho de Nutella
Juiz alega que criança poderia ser vítima de bullying por causa da fama do creme de chocolate com avelã.
Aviso nº 59/CGJ/2014 – Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro de MG (retificado)
AVISO Nº 59/CGJ/2014 (*) Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, com indicação daqueles que se encontram aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento ou remoção). O CORREGEDOR-GERAL…
TJMG publica edital para audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral da Comarca de Belo Horizonte
EDITAL DE CORREIÇÃO O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, no uso de suas atribuições e nos termos do Provimento nº. 161, de 01/09/2006, e da Portaria nº. 3.633, de 23/01/2015,…