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Portaria nº 65 da Corregedoria Nacional de Justiça institui grupo de trabalho para elaboração de normativa mínima nacional para as notas, os protestos e os registros públicos
Institui grupo de trabalho com a atribuição de elaboração de normativa mínima nacional para as notas, os protestos e os registros públicos
É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens
Em ação de execução de título extrajudicial proposta contra espólio, é possível substituir a penhora no rosto dos autos do inventário pela penhora direta sobre os bens que estão sendo inventariados. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicada em julgamento na…
Artigo – Mantenho a tese: é inconstitucional repristinar a separação – Por Lenio Luiz Streck
Os ilustres juristas Lauane Volpe Camargo, Luiz Henrique Volpe Camargo e Dierle Nunes publicaram repto ao meu artigo no qual defendi a tese de que a tentativa de ressuscitar a separação judicial feria a Constituição. Dizem eles, em resumo, que a EC 66 não baniu…
Estatuto da Família proíbe casais gays de adotar filhos
Este é apenas um dos pontos polêmicos do projeto, que define como família o núcleo formado pela união entre homem e mulher