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Vício formal não impede adoção se ela atende ao melhor interesse do menor
No confronto entre as formalidades legais e os vínculos de afeto criados entre adotantes e adotado, os últimos devem sempre prevalecer. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que concedeu a guarda de uma criança aos pais adotivos,…
Artigo – Por que é inconstitucional “repristinar” a separação judicial no Brasil – Por Lenio Luiz Streck
A separação judicial fundamenta-se em forte rastro ideológico-religioso. Basicamente, o que a justificava era a preservação da família: criou-se um hiato temporal legal que obstava o rompimento do vínculo conjugal de imediato a fim de permitir aos cônjuges repensarem sua situação de separados judicialmente. Sendo…
Justiça do Piauí concede pensão por morte a homossexual que vivia em união estável na década de 90
A Sétima Vara Federal concedeu pensão por morte a uma lésbica de Teresina que perdeu a companheira, funcionária do Ministério da Fazenda, em 1997. A ação foi ajuizada pelo Grupo Matizes em 2012, ano em que a homossexual descobriu ter direito de receber o benefício,…
Aviso nº 65/CGJ/2014 – Avisa sobre a forma de recolhimento da TFJ pelos serviços notariais e de registro de Minas Gerais, a partir do dia 1º de dezembro
A TFJ deverá ser recolhida por meio da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – GRCTJ, emitida no endereço do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet