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Netos sob a guarda da avó devem receber pensão por morte
Em decisão unânime, a 1ª turma do TRF da 1ª região reconheceu aos netos de uma servidora pública aposentada o direito ao recebimento de pensão em razão do falecimento da beneficiária, nos termos da legislação vigente. A decisão foi tomada após a análise de…
Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18896 e cassou decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a aplicação de artigo do Código Civil (CC) que trata…
Recomendação nº 13/CGJ/2014 – Recomenda aos registradores civis a adesão ao Sistema das Unidades Interligadas
Recomenda também que os registradores civis das cidades que possuam expressivo número de partos contatem os estabelecimentos de saúde em sua circunscrição
Provimento nº 42 do CNJ dispõe sobre o envio de averbação de procuração de poderes na Junta Comercial
Os Tabelionatos de Notas deverão, no prazo máximo de três dias contados da data da expedição do documento, encaminhar à respectiva Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos da empresa.