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Quotas de sociedade de advogados não são partilháveis em divórcio
Uma sociedade de advogados é uma sociedade simples, dedicada ao exercício da profissão de seus integrantes. Por isso, suas quotas não são partilháveis. Seguindo esse entendimento, o 4º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido de uma mulher…
Jurisprudência mineira – Embargos infrigentes – Inventário – Cônjuge supérstite – Regime de separação convencional de bens – Exclusão da partilha
EMBARGOS INFRINGENTES – INVENTÁRIO – CÔNJUGE SUPÉRSTITE – REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS – EXCLUSÃO DA PARTILHA – ART. 1.829, I, CC/02 – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO DISPOSITIVO – MANUTENÇÃO DO VOTO VENCIDO – EMBARGOS ACOLHIDOS – Da interpretação teleológica e sistemática do art. 1.829,…
Conselheiros temem esvaziamento do CNJ após decisão de Lewandowski
A principal insatisfação dos conselheiros é com a redução dos julgamentos. O CNJ julgava de 40 a 60 processos por sessão. A média caiu para 15 julgamentos.
Viúva de empregado que tinha outra família comprova legitimidade para propor ação trabalhista
O espólio de um motorista falecido que trabalhava para o Município de São José da Laje, em Alagoas, representado por sua ex-esposa, conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que detinha a legitimidade para propor reclamação requerendo verbas trabalhistas decorrentes do vínculo…