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Portaria nº 3.508/CGJ/2014 – Determina a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Campanha para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 3.508/CGJ/2014 Determina a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Campanha para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Compra e venda de imóvel – Doação posterior – Impossibilidade de registro – Anulação
APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DOAÇÃO POSTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO – SIMULAÇÃO – ANULAÇÃO – DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – A simulação, como causa de invalidade do negócio jurídico, caracteriza-se quando o ato jurídico oculta o verdadeiro caráter do negócio…
Vice-presidente do Recivil recebe condecoração do Conselho Federal da OAB
Roberto Barbosa de Carvalho foi reconhecido pela luta em prol da sociedade.
Mulher recorre à Justiça para ter duas mães na certidão de nascimento
Mulher, que mora em Campo Grande, diz que foi criada por duas mulheres. Recurso foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça neste mês de outubro.