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Processo que discute filiação socioafetiva deve voltar à primeira instância para produção de provas
Para reconhecimento da filiação socioafetiva, a manifestação quanto à vontade do pai ou da mãe de serem reconhecidos juridicamente como tais deve estar comprovada nos autos, o que pode ser feito por qualquer meio legítimo de prova. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior…
Concedida dupla maternidade na certidão sem necessidade de retificação de registro
A Vara da Direção do Foro da Comarca de Novo Hamburgo concedeu a casal homoafetivo o direito de fazer constar o nome de duas mães no registro de nascimento de sua filha. A decisão é da Juíza de Direito Traudi Beatriz Grabin. Caso Em…
Processo de investigação de paternidade só gera expectativa de direito
O processo de investigação de paternidade gera mera expectativa de direito, impedindo que o suposto herdeiro consiga liminar para garantir parte dos bens de um morto. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao negar…
Veja os principais destaques da edição de outubro da Revista Recivil
A edição do mês de Outubro/2014 da Revista Recivil já está sendo distribuída aos registradores civis mineiros. Veja os principais destaques: – Matéria de capa: O direito fundamental ao nome civil Parte dos chamados direitos da personalidade, o nome é essencial para a garantia…