Siga nossas redes sociais
Proposta de Estatuto das Famílias garante amparo legal para uniões homoafetivas
A sociedade vem mudando e, com ela, os conceitos ligados às relações de família. Enquanto o Código Civil de 1916 vinculava a constituição da família ao casamento e delegava ao homem a chefia da sociedade conjugal, o atual, de 2002, estabeleceu a igualdade de direitos…
Mensagem de Whatsapp é usada como prova de suposta paternidade
Se há indícios de que um casal fez sexo durante o período fértil da mulher, é possível garantir que o suposto pai dê assistência alimentícia para a gestante. Esse foi o entendimento da 5ª Vara da Família de São Paulo, que reconheceu como indício de…
Jurisprudência do STJ – Direito processual civil – Hipótese em que não é possível a homologação de sentença estrangeira
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. A sentença estrangeira – ainda que preencha adequadamente os requisitos indispensáveis à sua homologação, previstos no art. 5° da Resolução 9/2005 do RISTJ – não pode ser homologada na parte em…
Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de setembro de 2014
Em reunião realizada no dia 16 de outubro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 028/2014: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no…