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Negada em liminar multiparentalidade na certidão de bebê
No dia 17/10, o Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, Luis Gustavo Pedroso Lacerda negou o pedido declaratório de multiparentalidade no registro de nascimento de um bebê para constar o nome de duas mães e do pai biológico. Os…
Liminar suspende edital de concurso público para cartórios no Paraná
Liminar do conselheiro Flavio Sirangelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu, na segunda-feira (20/10), os efeitos do Edital nº 45/2014, que divulgou a lista de candidatos aprovados nas provas escrita e prática e os convocou para a inscrição definitiva no concurso público para outorga…
Recivil realiza mutirão de documentação para presos na Zona da Mata
Uma das mais recentes unidades prisionais do estado foi atendida nessa etapa.
Divórcio não atinge contrato de financiamento imobiliário
O divórcio de um casal de mutuários não atinge o contrato de financiamento imobiliário, permanecendo ambos como mutuários devedores. Sendo assim, há litisconsórcio ativo necessário em demanda revisional de contrato de financiamento imobiliário, mesmo que os contratantes sejam ex-cônjuges. Seguindo esse entendimento, a 3ª…