Siga nossas redes sociais
Rio amplia direitos civis de casais homoafetivos
Cinquenta e cinco audiências de união estável foram realizadas neste sábado
Jurisprudência do STJ – Direito administrativo e processual civil – Dispensa de citação do cônjuge na desapropriação por utilidade pública
Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a do respectivo cônjuge. Isso porque o art. 16 do Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei das Desapropriações) dispõe que a “citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do…
Jurisprudência do STJ – Direito civil – Indenização referente ao seguro DPVAT em decorrência de morte de nascituro
A beneficiária legal de seguro DPVAT que teve a sua gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento da indenização prevista no art. 3º, I, da Lei 6.194/1974, devida no caso de morte. O art. 2º do CC, ao afirmar que…
Autora que omitiu união estável do pai é condenada por litigância de má-fé
Pleiteando pensão por morte, autora negou que o falecido pai possuía companheira, com quem deve dividir o benefício