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Certidão de nascimento falsa adia o sonho da casa própria
Sorteada no Minha Casa, Minha Vida tinha documento de cartório clandestino em Belém.
É necessária a autorização com firma reconhecida do outro genitor para que menor possa viajar ao exterior na companhia de um dos pais
Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia que afastou a exigência de reconhecimento de firma no documento de autorização para que um menor pudesse realizar viagem internacional na companhia de…
Respeito à dignidade humana suplanta imutabilidade dos registros públicos, diz TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, com base na tese de que o dogma constitucional de respeito à dignidade humana prevalece sobre o princípio da segurança das relações jurídicas que rege a imutabilidade dos Registros Públicos, reformou sentença de comarca do interior do…
AGU contesta no STF legalidade de liminar que permite super salários nos cartórios do DF
A Advocacia-Geral da União (AGU) contesta, no Supremo Tribunal Federal (STF), liminar obtida pelo Sindicato de Notários e Registradores do Distrito Federal (Sinoreg/DF) contra o ato do Corregedor-Nacional de Justiça que limitou o valor dos pagamentos dos ocupantes interinos das funções de notário ou registrador…