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Barriga de aluguel: decisões recentes da Justiça permitem omitir nome da gestante em certidões
Pernambucana engravidou, aos 51 anos, dos dois netos e conta que nunca quis ficar com eles.
Para TJMA, desejo de constituir família caracteriza união estável
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) determinou a partilha do imóvel em que residia o casal antes do casamento por reconhecer que o relacionamento não era apenas um namoro, mas sim uma união estável. A decisão, do dia 26 de agosto, reformou…
Jurisprudência do STJ – Direito penal – Atipicidade da falsa declaração de hipossuficiência para obtenção de justiça gratuita
DIREITO PENAL. ATIPICIDADE DA FALSA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. É atípica a mera declaração falsa de estado de pobreza realizada com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita. O art. 4º da Lei 1.060/1950 dispõe que a sanção aplicada…
Programa Artigo 5º, da TV Justiça, trata de questões jurídicas que podem surgir após a morte
A Constituição Federal determina que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, a não ser em virtude de lei. E a lei garante direitos até mesmo após a morte. O programa Artigo 5º desta semana mostra quais são essas garantias…