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Transexuais e travestis entram na Justiça para alterar registros civis
STF analisa possibilidade de mudança mesmo para quem não fez cirurgia. Decisão pode virar jurisprudência
Multiparentalidade: Registro civil de criança terá nome do pai e de duas mães
Se, para o direito, a família é instrumento de realização da pessoa humana por considerar que toda e qualquer pessoa necessita de relações de cunho afetivo para se desenvolver e viver seu projeto próprio de felicidade e, porque para outras áreas do conhecimento, a família…
Seminário sobre a erradicação do sub-registro civil é realizado em Belo Horizonte
O projeto das unidades interligadas dos cartórios nas maternidades foi o principal assunto discutido durante o encontro. Registradoras civis e o gerente de TI do Recivil participaram de um dos painéis.
Para Quarta Turma, competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa
No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que protege este último, pela fragilidade evidentemente maior de quem atua representado. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do…