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Provimento nº 273/CGJ/2014 – Dispõe sobre as sentenças de alteração do estado civil de casal estrangeiro casado no exterior
Altera dispositivos do Provimento nº 260/CGJ/2013, que “Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”.
CNJ e instituições discutem acesso dos detentos a documentos e à cidadania
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais instituições integrantes da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (Enasep) realizaram nesta quarta-feira (27/8), em Brasília, a primeira reunião de trabalho para discutir a regularização da documentação de pessoas privadas de liberdade. Entre os problemas…
Arpen-Brasil delega operação da CRC Nacional à Arpen-SP
Encontro em São Paulo com a participação de diretores das Arpens estaduais firma Termo de Cooperação para que São Paulo opere e interligue sistema nacional
Jurisprudência do STJ – Direito civil e processual civil – Adjudicação de direitos hereditários do herdeiro devedor de alimentos
É possível a adjudicação em favor do alimentado dos direitos hereditários do alimentante, penhorados no rosto dos autos do inventário, desde que observado os interesses dos demais herdeiros, nos termos dos arts. 1.793 a 1.795 do CC. De fato, o herdeiro pode ceder fração ideal…