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Projeto permite pai contestar paternidade de filho havido fora do casamento
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7030/14, do Senado, que permite ao pai contestar a paternidade presumida ou a decorrente de reconhecimento expresso, podendo ser feita a qualquer momento pelo interessado. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê que somente o marido tem o…
Recivil realiza Curso de Qualificação em Notas na cidade de Poços de Caldas
Aproximadamente 40 pessoas participaram do encontro promovido nos dias 23 e 24 de agosto.
Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2014
Em reunião realizada no dia 19 de agosto, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.
Família tem o direito de alterar certidões de falecido com o sobrenome errado
A 5ª Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, dar provimento a recurso de mulher que pediu a reformulação das certidões de nascimento e óbito de seu bisavô, as quais traziam o sobrenome escrito de forma errada. A autora alega que ocorreu "abrasileiramento"…