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Jurisprudência do STJ – Direito civil e processual civil – Reconhecimento do direito real de habitação do companheiro sobrevivente em ação possessória
Ainda que o companheiro supérstite não tenha buscado em ação própria o reconhecimento da união estável antes do falecimento, é admissível que invoque o direito real de habitação em ação possessória, a fim de ser mantido na posse do imóvel em que residia com o…
Jurisprudência do STJ – Direito processual civil e direito civil – Reconhecimento da nulidade do contrato e seu efeito sobre ação ordinária de resolução de promessa de compra e venda de imóvel localizado em loteamento irregular
Deve ser extinto sem resolução de mérito o processo decorrente do ajuizamento, por loteador, de ação ordinária com o intuito de, em razão da suposta inadimplência dos adquirentes do lote, rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano loteado sem o devido…
Jurisprudência do STJ – Direito processual civil – Competência para processar e julgar ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios
O foro do domicílio do réu é competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade, por razões formais, de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios de imóvel, ainda que esse seja diferente do da situação do imóvel. Inicialmente, ressalte-se que o…
Inscrições encerradas: Curso de Qualificação em Tabelionato de Notas – Código de Normas no município de Poços de Caldas
Curso será realizado nos próximos dias 23 e 24 de agosto de 2014.