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Paternidade socioafetiva não exclui direitos inerentes à filiação biológica
A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, que a paternidade socioafetiva não pode afastar os direitos decorrentes da filiação, em ação de pedido de investigação de paternidade biológica. A decisão é do dia 2…
Decisões históricas: SUS deve custear cirurgia de mudança de sexo
Em comemoração aos seus 25 anos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) prossegue com a série de matérias sobre decisões judiciais que fizeram história e tiveram grande repercussão na vida das pessoas. O tema do ano de aniversário é “TRF4 25 anos:…
Bebê morre em barriga de menor que não conseguiu pré-natal porque não tinha a certidão de nascimento
Garota de 15 anos procurou posto de saúde no 6º mês de gestação, em Goiás. Unidade negou acompanhamento porque ela não tem certidão de nascimento.
Prêmio reconhece qualidade de atendimento e gestão de cartórios
Inscrições para o Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR (PQTA 2014) podem ser feitas até 31 de julho