A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 376/13, em análise na Câmara dos Deputados, transfere para a pessoa responsável pela guarda jurídica do recém-nascido a licença à gestante, nos casos de falecimento da mãe ou de adoção. Pelo texto constitucional, essa licença é de 120…

Medida cumpre decisão do STF, que julgou ilegais as remoções e permutas em cartórios sem concurso público após a promulgação da Constituição de 1988, irregularidade já apontada pelo CNJ em 2010.

O corregedor-geral Carlos Mignone listou as serventias que podem ser distribuídas por concurso; posse de 127 cartórios está sub judice

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, (STF), negou seguimento ao pedido impetrado pelo cartório Naila Bucar em Mandado de Segurança contra decisão do CNJ para que o cartório não seja disponibilizado na relação do concurso de notários que já se encontra em fase…