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É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda de lote, ainda que sem registro imobiliário. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma…
Câmara aprova proposta que facilita registro de nomes tradicionais indígenas
Texto segue para sanção presidencial. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5855/13, do Senado, que assegura o registro público de nomes tradicionais indígenas. A proposta…
Artigo – O Nascituro órfão – Por Jones Figueirêdo Alves
Designa-se como nascituro aquele que concebido, há de nascer, e que em vida-intra-uterina tem sua existência já tutelada (a exemplo dos alimentos gravídicos), bem como os seus direitos postos a salvo, desde a concepção; tudo conforme a leitura concepcionista do artigo 2º do Código Civil,…
Deputado pede anulação de edital de concurso para titularidade de cartórios em Alagoas
O lançamento do edital do concurso Público de provas e títulos para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro no Estado de Alagoas voltou a ser discutido na sessão de terça-feira, 15, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). O deputado Isnaldo Bulhões (PDT)…