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Jurisprudência mineira – Obrigatoriedade de recolhimento da TFJ pelos notários e registradores
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA – CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO – PRECEDENTES DO STF – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE…
Portaria nº 2974/2014 – Expede ato de outorga de delegação à candidata aprovada no Concurso Público – Edital 02/2007
PORTARIA Nº 2974/2014 Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro à candidata aprovada no Concurso Público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital 02/2007. O PRESIDENTE…
CNJ emite nota técnica pela não aprovação de projeto que altera regras para ingresso em cartórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta última terça-feira (8/4), nota técnica em que o órgão opina pela não aprovação do Projeto de Lei da Câmara n. 30/2014, que muda regras para o preenchimento de vagas em cartórios. O texto altera a…
Publicidade do estado da pessoa natural é tema de palestra no Conarci 2014
A palestra foi ministrada pelo diretor da Anoreg Brasil, Mário Camargo.