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Jurisprudência mineira – Penal – Uso de documento falso – Fotocópia não autenticada – Absolvição
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL PENAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA – A apresentação de fotocópia não autenticada, que não é considerado documento para efeito penal, não configura objeto material do art. 304 do CP,…
Jurisprudência mineira – Apelação Cível – Ação Ordinária – Escrevente juramentada – Regime Próprio de Previdência Social – Aposentadoria integral – Improcedência do pedido
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ESCREVENTE JURAMENTADA – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – APOSENTADORIA INTEGRAL – ART. 3º, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/03 – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – Diante da declaração de…
Orientações sobre contribuição sindical ao Sindescrev
O Sindescrev é a entidade que representa os empregados dos cartórios e, portanto, entidade destinatária da contribuição sindical.
Liminar amplia hipóteses de comprovação do exercício da advocacia para candidatos a concurso do TJDFT
Em decisão liminar, a conselheira Luiza Cristina Frischeisen ampliou as formas de comprovação do exercício da advocacia para os candidatos ao concurso para notários e oficiais de registro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A decisão, proferida na última segunda-feira…