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Provimento nº 266/CGJ/2014 – Veda a lavratura de escritura pública que tenha por objeto a guarda de crianças ou adolescentes para fins de adoção
PROVIMENTO Nº 266/CGJ/2014 Acrescenta o § 3º ao art. 155 do Provimento nº 260/CGJ/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS…
Inscrições encerradas: Curso de Qualificação em Registro Civil – Código de Normas no município de São João Del Rei
Inscrições encerradas para o Curso de Qualificação em Registro Civil – Código de Normas, na cidade de São João Del Rei, nos próximos dias 12 e 13 de abril.
Mudança de sexo não é condição para alteração de nome
A identificação sexual é um estado mental que preexiste à forma física, logo, condicionar a mudança de sexo no registro civil a uma cirurgia seria limitar a liberdade desejada pela transexual a uma lógica formal que inviabiliza sua realização como ser humano. Com base nesse…
Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma advogada que, atuando em causa própria, buscava invalidar acordo entre pai e filho – firmado no mesmo mês em que este atingiu a maioridade –…