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Carta de remição anterior à penhora comprova propriedade de imóvel mesmo sem registro em cartório
A carta de remição anterior à penhora comprova a propriedade do imóvel independentemente de registro no cartório de imóveis. Com essa fundamentação, a 8.ª Turma negou provimento à remessa oficial (revisão obrigatória da sentença). Em sua decisão, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo…
Bebê tem paternidade reconhecida após a morte do pai
A mãe, a criança e uma irmã paterna do menino fizeram exame de DNA que confirmou a paternidade.
Arpen-BR participa de Oficina do SIRC sobre Interoperabilidade com o Governo Federal
Evento discutiu substituição do Sisobi pelo SIRC além de outras questões sistemáticas.
Parceria entre Judiciário e Executivo viabiliza ações do Pai Presente
Em abril de 2009, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) criou o programa Pai Presente para promover a realização de exames de DNA nos processos de investigação/negatória de paternidade/maternidade com concessão de justiça gratuita às partes. A implantação desse programa foi possível graças…