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Juristas dizem que novo Código de Processo Civil será “o código das partes”
Novo CPC foi aprovado pela Câmara nesta quarta-feira (26) e seguirá para análise no Senado. Integrantes da comissão de juristas que assessorou a comissão especial do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) ressaltaram que o projeto faz uma mudança cultural na Justiça, ao ampliar…
Câmara aprova novo Código de Processo Civil; texto retorna ao Senado
Deputados e juristas ressaltam que o novo CPC vai dar importância às pessoas envolvidas na disputa, além de simplificar e acelerar a tramitação de ações cíveis (entre elas, casos de família, consumidor e relações trabalhistas). O projeto vai substituir o código de 1973 e ser…
Prazo para contratante ajuizar anulação de doação de imóvel flui a partir da assinatura do contrato
O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, quando a pretensão é do próprio contratante, é de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, conforme expressamente dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil. Esse é o entendimento da Terceira Turma…
Projeto informa sobre segunda via gratuita de carteira de identidade
O Projeto de Lei (PL) 3.720/13, de autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB), foi aprovado em 2º turno durante a Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta quarta-feira (26/3/14). O projeto foi aprovado na forma do vencido, ou…