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É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários
A doação de bens feita em vida pelo pai aos filhos gerados no casamento, excluindo a filha fruto de outro relacionamento, é nula quanto à parte que obrigatoriamente deve ser destinada a ela por herança. Assim como os três meios-irmãos por parte de pai, a…
No PA, justiça permite mudanças na certidão de nascimento de transexual
Transexual obteve direito de mudar nome e sexo na certidão de nascimento. Novo documento foi encaminhado à postulante nesta quarta, 26. Uma transexual paraense obteve na justiça o direito de mudar de nome e de sexo no registro civil de nascimento, mesmo sem se submeter…
Convênio é firmado entre o Sindicato e o programa Viação Cipó, da TV Alterosa
O presidente do Recivil, Paulo Risso, gravou a primeira entrevista, cujo tema foi a importância dos cartórios de registro civil para a sociedade.
Jurisprudência mineira – Apelação Cível – Direito de Família – Divórcio Direto – Imóvel pendente de financiamento – Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – DIVÓRCIO DIRETO – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – IMÓVEL PENDENTE DE FINANCIAMENTO – PARTILHA DAS PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO FÁTICA – RECURSO NÃO PROVIDO – Na dicção dos arts. 1.658 e…