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Artigo – Mudança do nome registral sem cirurgia transexual – Por Eudes Quintino de Oliveira Júnior
Eudes Quintino de Oliveira Júnior A resolução 1955/2010 do Conselho Federal de Medicina permite a realização da cirurgia de redesignação sexual para os pacientes que tenham sido acompanhados pelo prazo de dois anos por uma equipe multidisciplinar constituída, obrigatoriamente, por médico psiquiatra, cirurgião, endocrinologista,…
Homologação de concurso não impede revisão pela Justiça
A homologação do resultado de um concurso público não impede sua revisão judicial. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso em mandado de segurança de uma candidata reprovada em prova de redação. Mesmo com a…
Estatutos da Família tramitam no Senado e na Câmara com ideias opostas
"Você concorda com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, prevista no projeto que cria o Estatuto da Família?" Com essa pergunta, a página da Câmara na internet busca ouvir o cidadão sobre um tema polêmico, a…
Projeto social para a documentação de presos completa um ano
Atendimento gratuito chegou a quase 17 mil presos de Minas Gerais.