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CNJ impõe limite para acumulação de pontos por títulos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu alterar a Resolução nº 81, estabelecendo limites para a pontuação em concurso público do Poder Judiciário por títulos de pós-graduação. A decisão está na Resolução nº 187, publicada nesta terça-feira (25/2), no Diário de Justiça Eletrônico. A nova…
TJMG reconhece direito de menor sob guarda de avó
É conferido à criança e ao adolescente o direito à condição de dependente previdenciário da avó guardiã. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível de Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito de a menor J.N. ser inscrita junto ao Ipsemg para…
Jurisprudência do STJ – Direito Civil – Obrigação de prestar alimentos
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. O espólio de genitor do autor de ação de alimentos não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação na hipótese em que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte….
CGJ-MG determina a realização de Inspeção nos Serviços Notariais e de Registro da Comarca de Itapecerica
PORTARIA Nº 3.052/CGJ/2014 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, c/c…