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Possibilidade de prisão garante eficácia de alimentos transitórios fixados até partilha de bens
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o rito da execução cumulada com prisão – previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC) – deve ser aplicado em eventuais execuções futuras contra ex-marido que, devido à demora na partilha…
Provimento nº 265/CGJ/2014 – Altera a redação do § 1º do art. 146 do Provimento nº 260 (Código de Normas)
PROVIMENTO Nº 265/CGJ/2014 Altera a redação do § 1º do art. 146 do Provimento nº 260/CGJ/2013 – Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade…
Provimento do TJMT dispõe sobre a participação do Tabelião de Notas no procedimento de dúvida registral
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso publica o Provimento 16/2014 que dispõe sobre a participação do Tabelião de Notas no procedimento de dúvida registral. Provimento 16/2014 Fonte: Anoreg-MT
Jurisprudência do STJ – Direito Civil – Inaplicabilidade da Súmula 332 do STJ à união estável
DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 332 DO STJ À UNIÃO ESTÁVEL. Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro. Isso porque o entendimento de que a “fiança…