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Pleno administrativo do TJMA referenda resoluções sobre valores de serviços cartorários
Foram referendadas nesta quarta-feira (19), durante sessão administrativa do órgão especial do Tribunal de Justiça, as resoluções 71, 72 e 73, que versam sobre valores de serviços das serventias para o ano de 2014. Todas as resoluções foram, também, referendadas pela Comissão de Divisão e…
TJPB reconhece união estável pós morte para fins previdenciário
A união estável entre duas mulheres que mantiveram relação afetiva por mais de 20 anos foi reconhecida, post mortem, na tarde desta terça-feira (18), pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O relator, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, reformou a…
Justiça de São Paulo autoriza transexual a mudar nome
Nascida menino, João Carlos Barbosa agora é oficialmente Jéssica Lanner Barbosa. Aos 34 anos, ela conseguiu na Justiça o direito de mudar de nome no cartório civil de Ibirá, sendo uma das primeiras transexuais a alterarem seu registro antes da cirurgia de mudança de sexo…
Projeto SIRC nacional iniciará implantação a partir do envio dos dados de óbitos
Dois novos grupos de trabalho, com previsão de se reunirem nos próximos meses tratarão desta implantação: um deles voltado às implementações técnicas, enquanto o outro estará voltado às questões legais.