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Jurisprudência do STJ – Direito Civil. Base de cálculo da pensão alimentícia
As verbas auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia. Isso porque os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, não se aplicando a quaisquer daquelas que não ostentem caráter usual ou que sejam equiparadas…
Jurisprudência do STJ: Direito Civil. Incomunicabilidade da valorização de cotas sociais no âmbito de dissolução de união estável.
Na hipótese de dissolução de união estável subordinada ao regime da comunhão parcial de bens, não deve integrar o patrimônio comum, a ser partilhado entre os companheiros, a valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada adquiridas antes do início do período de convivência do…
TJRJ reconhece multiparentalidade
A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu o direito de três irmãos terem duas mães, a biológica e a socioafetiva, em seus registros de nascimento. A decisão é da juíza titular da 15ª Vara de Família da Capital do Rio de Janeiro, Maria Aglae Vilardo,…
Desembargador do TJMG promove evento para lançamento de livro
Será realizado evento de lançamento, no dia 19 de fevereiro, às 19 horas, na Academia Mineira de Letras, do livro "Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial" (903 p., Editora Atlas), do desembargador do TJMG e consultor especial da Comissão do Código de Normas de…