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Reafirmada constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços cartorários
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral em matéria sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de cartórios, notários e serviços de registro público. O Tribunal também reafirmou jurisprudência consolidada no…
OAB-SP apresenta Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos em solenidade
O auditório da OAB-SP, no centro da capital paulista, sediou nesta quarta-feira (27/11) a solenidade de posse do membros da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, que tem como objetivo ampliar a cooperação entre…
Dúvida não autoriza anulação de registro de filho que foi reconhecido voluntariamente
É impossível declarar a nulidade do registro de nascimento, após o reconhecimento voluntário da paternidade, sob a simples alegação de dúvidas com relação ao vínculo biológico com o registrado, sem que existam provas robustas de erro ou falsidade do ato jurídico. O entendimento unânime foi…
Programa Viação Cipó entrevista Paulo Risso sobre trabalho realizado pelo Recivil
Belo Horizonte (MG) – Na tarde do dia 26 de novembro, o jornalista Otávio Di Toledo, que é apresentador do programa Viação Cipó, entrevistou o presidente do Recivil Paulo Risso. Risso conversou com o jornalista sobre o trabalho que é realizado pelo Sindicato, além…