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Transexual poderá ser autorizado a mudar nome na certidão de nascimento
As pessoas transexuais poderão conquistar o direito de alterar seu registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (20), projeto de lei da Câmara (PLC 72/2007) que insere essa possibilidade na…
Recivil parabeniza notários e registradores pelo seu dia
O Recivil parabeniza todos os notários e registradores mineiros pelo Dia Nacional do Notário e do Registrador comemorado no dia 18 de novembro.
Natal recebe XV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro em novembro
Evento reúne juristas de todo o Brasil e tem como tema central a atuação dos cartórios na defesa dos direitos fundamentais sociais: uma análise crítica dos 25 anos da constituição brasileira. Juristas de renome nacional e internacional, especialmente da área notarial e de registro, se…
Artigo – Intersexualidade e direito à identidade: uma discussão sobre o assentamento civil de crianças intersexuadas – Por Roberta Fraser e Isabel Maria Lima
Roberta Tourinho Dantas Fraser* Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima** Resumo: O Direito articula-se com o tema da intersexualidade humana a partir da identidade sexual como um subaspecto do direito humano à identidade. A intersexualidade constitui uma circunstância que afeta o crescimento e o desenvolvimento da…