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Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo
O pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Assim determina o artigo 1.653 do Código Civil que foi seguido pela Justiça de São Paulo ao decidir uma ação em que uma mulher pedia…
CNJ julga problemas em concursos de Tribunais de Justiça e cartórios
As supostas irregularidades analisadas hoje se referem a 14 concursos de Tribunais de Justiça e cartórios. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julga hoje 19 processos com suspeitas de irregularidades em 14 concursos públicos para Tribunais de Justiça e cartórios extrajudiciais. Entre os supostos…
Artigo – De quem sou filho? – Por Maria Berenice Dias
Ao menos até o atual estágio da ciência genética, todas as pessoas são filhas de uma mulher. Todos são gerados no ventre de uma pessoa do sexo feminino. Essa sempre foi uma verdade tão evidente que é latina a expressão: “mater semper certa est”. “A…
Encerradas as inscrições para o Curso de Qualificação em Tabelionato de Notas – Código de Normas no município de Barbacena
Atenção: As vagas para o Curso de Qualificação em Tabelionato de Notas – Código de Normas são reservadas para os registradores civis das pessoas naturais com atribuição notarial.