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Câmara aprova remanejamento de notários por extinção de cartório
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira (28), em caráter conclusivo, projeto (PL 612/11), do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que prevê o aproveitamento de notários e oficiais de registro em outro serviço, no caso de extinção do cartório onde…
Artigo: A união estável e os bens imóveis de propriedade dos conviventes – Por: Priscilla Gonçalves Moreira Turra
Quando se trata de casamento devidamente formalizado, a legislação brasileira estabelece que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, dispor de bens imóveis ou gravá-los, salvo se o casamento for regido pelo regime de separação total de bens. Esta autorização se dá mediante a…
Provimento n° 256/2013 institui a Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais (CRC-MG)
Fica instituída a “Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais – CRC-MG”, para armazenamento, concentração e disponibilização de informações sobre os atos lavrados nos serviços do registro civil das pessoas naturais.
Registro de nascimento é o serviço menos burocrático no País, diz Ibope
Fazer o registro de nascimento ocupa a primeira colocação entre as obrigações legais mais simples de serem feitas pelos brasileiros – 29 pontos em uma escala de 0 a 100, onde 100 é o máximo de burocracia possível. É o que apontou a pesquisa Retratos da Sociedade…