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Câmara aprova acesso de herdeiros a arquivos digitais de falecidos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas falecidas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4099/12, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que altera o Código…
Unidades Interligadas de Registro Civil em maternidades são lançadas em Minas Gerais
Sistema utilizado para fazer a interligação entre a unidade interligada e o cartório foi desenvolvido pelo Recivil. Em quase um mês de funcionamento, já foram feitos 286 registros de nascimento.
Especialistas falam sobre registro civil em maternidades
Os juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça Andrea Cristina Miranda Costa e Roberto Oliveira Araújo Silva e o diretor do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil (Recivil), Nilo Nogueira, participaram do programa Conexão Inconfidência, da rádio Inconfidência, em 19 de agosto. Eles falaram sobre a…
Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma viúva de Mato Grosso do Sul que, decidida a abrir mão de sua meação em favor dos herdeiros, buscava a formalização da disposição de seu patrimônio…