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CGJ-MA determina aos cartórios cumprimento de legislação sobre registro civil de indígena
Em circular assinada na manhã desta segunda-feira (05), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Carvalho Cunha, determinou aos cartórios do Maranhão que obedeçam “à legislação pertinente ao registro civil de indígena, a fim de que seja respeitada sua própria identidade”. As orientações acerca do registro…
TJAC divulga resultado do concurso público para outorga de delegações de notas e de registros
O Edital nº 4/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.970 (fls. 79 e 80), de 5 de agosto de 2013, traz a lista por ordem alfabética e notas das provas de títulos dos candidatos. O documento é assinado pelo Corregedor Geral da Justiça…
Juíza indicada para o CNJ defende reprodução assistida para casais homossexuais
A juíza paulista Deborah Ciocci, que possui doutorado em bioética e medicina legal, defende o direito dos casais homossexuais de ter filhos por meio da reprodução assistida. Ela argumenta que "o direito à procriação é um direito de todos e está garantido pela Constituição". Esse…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Querela Nullitatis Insanabilis – Nulidade de sentença – Ausência de citação – Companheira – Desnecessidade
APELAÇÃO CÍVEL – QUERELA NULLITATIS INSANABILIS – NULIDADE DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – COMPANHEIRA – DESNECESSIDADE – A união estável, abrigada pelo ordenamento jurídico, é situação de fato que necessita de ser reconhecida, seja judicialmente, seja extrajudicialmente, mediante declaração dos companheiros perante oficial de…