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Projeto prevê inclusão de nome e sobrenome em registro de natimorto
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5171/13, que estende aos natimortos o direito de ter na certidão de nascimento nome e sobrenome. Atualmente, constam na certidão apenas o nome dos pais e a data de óbito. Segundo a Associação dos Registradores…
Oficiais das serventias extrajudiciais de Alagoas poderão atuar como conciliadores e mediadores
A Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas atendeu ao pedido formulado pela Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL) e aprovou, na manhã de hoje (31), minuta de projeto para que os oficiais das serventias extrajudiciais possam exercer atividades de conciliação e mediação. A…
Ministério da Saúde suspende portaria sobre tratamento para mudança de sexo
Brasília – O Ministério da Saúde anunciou a suspensão da Portaria nº 859, publicada hoje (31), que reduzia de 18 anos para 16 anos a idade mínima para o tratamento hormonal no Sistema Único de Saúde (SUS) para mudança de sexo. O documento também estipulava…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de adoção – Manutenção de patronímico da mãe biológica no nome do adotado – Possibilidade in casu – Recurso não provido
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADOÇÃO – MANUTENÇÃO DE PATRONÍMICO DA MÃE BIOLÓGICA NO NOME DO ADOTADO – POSSIBILIDADE IN CASU – RECURSO NÃO PROVIDO – Embora o art. 47, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente determine o acréscimo do nome do…