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Atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão de alimentos transitórios
A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge deve ser mantida enquanto o alimentante se mantiver na posse e administração exclusiva dos bens comuns, adiando de forma manifesta e injustificável a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento. A decisão é da Terceira Turma do…
Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará autoriza cartórios a realizar mediação e conciliação
O corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Francisco Sales Neto, autorizou os titulares de cartórios do Estado a realizar mediação e conciliação extrajudiciais. A autorização e as orientações constam no Provimento n° 12/2013, publicado nessa segunda-feira (24/06), no Diário da Justiça Eletrônico. A medida tem…
Após regulamentação, 17 casamentos gays são celebrados em BH
No Brasil, foram 231 casamentos em um mês. Capital paulista teve o maior número de casamento, com 43 registros de uniões homoafetivas. Após resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplinou a realização de casamentos gays no país, 231 uniões homoafetivas foram celebradas em…
Atenção registradores, programem-se para o II Simpósio de Aprofundamento sobre Registro Civil
Evento será realizado no dia 27 de julho em Juiz de Fora. As inscrições estarão abertas a partir do dia 3 de julho somente pelo site www.recivil.com.br.