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CCJ conclui votação de projeto sobre Lei Geral dos Concursos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) encerrou o processo de votação, nesta quinta-feira (27), de substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que regulamenta a realização de concursos públicos federais. Mudanças foram incorporadas pelo relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), na votação…
IBDFAM solicita ao CNJ uniformização da conversão da união estável em casamento
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou nesta terça-feira (26) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proposta para que o CNJ edite resolução para uniformizar os procedimentos que envolvem a conversão da união estável em casamento civil, já que cada um dos estados…
CENSEC-CESDI inclui duas novas naturezas de escrituras públicas: nomeação de inventariante e partilha
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), visando a atualização dos dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), comunica que foram incluídos, nas naturezas de escrituras públicas, dois novos atos: nomeação de inventariante e partilha. Com a medida, a Central de…
Aviso nº 21/CGJ/2013 – Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos notários e registradores
AVISO Nº 21/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, consoante o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e nos termos do inciso XIV do artigo 32 do Regimento Interno do…