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Lei nº 14.398/2022 institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes…
Juiz reconhece direito a pensão de homem que manteve união homoafetiva
O rol de dependentes para fins de concessão de pensão por morte dos servidores civis da União abarca o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar. Não existe nenhuma distinção para união estável homoafetiva no disposto na Medida Provisória 664, de…
Recivil promove, no dia 14/07, live sobre as mudanças da Lei 14.382/2022
O evento será transmitido às 19h, pelo canal do Recivil no Youtube Com as mudanças trazidas pela Lei14.382/2022, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Recivil irá promover no dia 14 de julho, às 19h, uma live para discutir e esclarecer…
Recivil participa de reunião no TJMG para tratar do acesso da população em situação de rua à documentação civil
O evento teve como objetivo debater a criação de um centro de facilitação documental para atender população vulnerável No dia 07 de julho, a diretora do Recivil Leticia Maculan e a supervisora do Departamento de Projetos Sociais do sindicato, Leila Xavier, participaram de um…