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Jurisprudência do STJ – Direito Civil – Possibilidade de alteração do regime de bens em casamento celebrado na vigência do CC/1916
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS EM CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. Na hipótese de casamento celebrado na vigência do CC/1916, é possível, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do CC/2002, a alteração do regime da comunhão parcial para o…
Jurisprudência do STJ – Direito Civil – Desnecessidade de partilha prévia dos bens no divórcio indireto
DIREITO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA DOS BENS NO DIVÓRCIO INDIRETO. Não é necessária a prévia partilha de bens para a conversão da separação judicial em divórcio. De fato, a partir da interpretação dos arts. 31 e 43 da Lei n. 6.515/1977, tinha-se a regra…
Jurisprudência do STJ – Direito Civil – Irretroatividade da decisão que exonera o devedor de alimentos do pagamento da dívida alimentar
DIREITO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA DECISÃO QUE EXONERA O DEVEDOR DE ALIMENTOS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. O reconhecimento judicial da exoneração do pagamento de pensão alimentícia não alcança as parcelas vencidas e não pagas de dívida alimentar anteriormente reconhecida e cobrada judicialmente. Conforme a jurisprudência…
Casamento gay pode gerar disputa judicial entre evangélicos, católicos e homossexuais
Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrou em vigor nesta quinta e gera polêmica. Entrou em vigor nesta quinta-feira, a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de…